Departamento Jurídico da Força Aérea

Missão

Conduzir os assuntos de natureza jurídica envolvendo a Força Aérea e prestar o apoio jurídico que lhe for determinado pelo CEMFA ou solicitado pelos demais órgãos e serviços da Força Aérea. 

 

Competências

a) Elaborar informações, pareceres e estudos jurídicos sobre quaisquer questões ou processos submetidos à sua apreciação;

b) Analisar os projectos de diplomas legais e de regulamentação interna com interesse para a Força Aérea;

c) Assessorar juridicamente o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e os Órgãos de Conselho da Força Aérea;

d) Acompanhar ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa, ou de outra natureza, em que a Força Aérea seja parte ou interessada;

e) Assegurar o exercício do mandato de representação judicial da Força Aérea nos processos em que esta seja parte interessada;

f) Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos actos praticados no âmbito da actividade de contratação pública da Força Aérea;

g) Elaborar, apreciar e participar na negociação de minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar;

h) Coordenar, em ligação com o Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea, os assuntos de justiça e disciplina da Força Aérea;

i) Elaborar projectos de resposta aos recursos graciosos interpostos, relativamente a actos praticados no âmbito da Força Aérea;

j) Proceder a atos de auditoria interna, em colaboração com a IGFA, e participar nas acções de controlo externo.

HISTÓRIA

O Departamento Jurídico da Força Aérea (DJFA), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro, diploma que, em articulação com a reforma da defesa nacional e das Forças Armadas, efetivou a reorganização da estrutura orgânica da Força Aérea. A sua criação resulta da agregação num único órgão das competências e funções atribuídas às várias assessorias jurídicas do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e dos Comandos Funcionais.

O DJFA encontra-se na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e tem por missão conduzir os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das atribuições e competências da Força Aérea e prestar o apoio jurídico que lhe for determinado pelo CEMFA ou solicitado pelos demais órgãos e serviços da Força Aérea.

Para o efeito, compete-lhe, genericamente, elaborar informações, pareceres e estudos jurídicos, acompanhar ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa, ou de outra natureza, em que a Força Aérea seja parte ou interessada, assegurar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados no âmbito da atividade de contratação pública, colaborar no ensino e na formação em áreas jurídicas com interesse para a Força Aérea, entre outras competências.

O DJFA é chefiado por um Diretor, que é por inerência o assessor jurídico do General CEMFA, compreendendo quatro secções, Secção de Contencioso e Assuntos Institucionais; Secção de Assuntos de Estado-Maior; Secção de Assuntos Logísticos e Financeiros; e por fim Secção de Assuntos de Pessoal e Formação.